Pular para o conteúdo
Daniel Dourado

O que a lei de condomínios da Flórida (SB 4-D) muda para quem compra em prédio novo?

A SB 4-D, de 2022, obrigou os condomínios da Flórida com 3 ou mais andares habitáveis a fazer inspeções estruturais periódicas (milestone inspections) e um estudo de reservas estruturais (SIRS) pelo menos a cada 10 anos, com reservas que os donos não podem dispensar. Num prédio novo, a primeira milestone inspection só vence perto dos 30 anos do prédio, e o incorporador entrega na transferência do condomínio um relatório de inspeção no formato do SIRS, então a torre já nasce com o orçamento de reservas planejado dentro da regra.

Por Daniel DouradoAtualizado em

Imagem ilustrativa. Sujeita a alterações.

Por que a Flórida mudou a lei de condomínios?

Em maio de 2022, numa sessão especial sobre segurança de prédios, a Assembleia da Flórida aprovou a SB 4-D, "Building Safety", que virou o capítulo 2022-269 das leis do estado e foi sancionada em 26/05/2022.

A lógica é simples: prédio de condomínio precisa ser inspecionado por profissional habilitado em datas fixas, e o condomínio precisa guardar dinheiro para as partes estruturais antes que elas falhem. Reserva que não é feita hoje vira chamada extra amanhã, e a lei passou a impedir que os donos votem para dispensá-la.

O que são a milestone inspection e o SIRS?

São duas obrigações diferentes, uma sobre o estado do prédio e outra sobre o dinheiro para mantê-lo. Resumi as duas a partir do texto da lei em vigor:

Milestone inspection × SIRS. Fontes: Florida Statutes 553.899 e 718.112(2)(g), versão 2025.
Milestone inspectionSIRS (Structural Integrity Reserve Study)
O que éInspeção estrutural do prédioEstudo do custo de manutenção e troca dos itens estruturais e da reserva necessária
Quem precisaPrédios de condomínio com 3 ou mais andares habitáveisCondomínios residenciais com 3 ou mais andares habitáveis
QuandoAté 31/12 do ano em que o prédio completa 30 anos (o condado pode antecipar para 25) e depois a cada 10 anosPelo menos a cada 10 anos desde a criação do condomínio
Quem fazArquiteto ou engenheiro licenciado na FlóridaEngenheiro ou arquiteto licenciado, ou especialista em reservas certificado pelo CAI ou pela APRA
O que cobreFase 1 visual; fase 2 com testes se houver deterioração estrutural relevanteTelhado, estrutura, proteção contra incêndio, hidráulica, elétrica, impermeabilização e pintura externa, janelas e portas externas
LeiFS 553.899FS 718.112

O ponto que mais afeta o bolso está na mesma seção 718.112: para orçamentos aprovados a partir de 31/12/2024, o condomínio controlado pelos donos que é obrigado a ter SIRS não pode votar para dispensar ou reduzir as reservas desses itens, nem usar esse dinheiro para outra coisa.

A lei mudou de novo depois da SB 4-D?

Mudou. Em 2024 e em 2025 a Assembleia ajustou as regras. A mudança mais recente é a HB 913 de 2025, sancionada em 23/06/2025 e em vigor desde 01/07/2025. Pelo resumo oficial do Senado, os pontos que interessam ao comprador são estes:

  • A regra passou a valer para prédios com 3 ou mais andares habitáveis, e não só 3 andares de altura.
  • O prazo para os condomínios existentes concluírem o primeiro SIRS foi para 31/12/2025.
  • O SIRS precisa trazer um plano de custeio que mantenha o saldo da reserva acima de zero.
  • O valor mínimo para um item entrar no estudo subiu de US$ 10.000 para US$ 25.000, com correção pela inflação.
  • O condomínio que acabou de fazer a milestone inspection pode adiar o SIRS por dois orçamentos para priorizar os reparos.
  • Depois de uma fase 2, os reparos precisam começar em até 365 dias, por regra do condado.

Lei de condomínio na Flórida muda quase todo ano. Antes de assinar, confirme a versão em vigor com um advogado. O que está aqui é um resumo para orientar a conversa, não um parecer.

Por que isso importa para o comprador estrangeiro?

Porque quem compra de fora não acompanha a assembleia do condomínio. Se o prédio deixou de fazer reserva por anos, a correção vem como chamada extra ou aumento forte da taxa, e o dono que mora no Brasil descobre pelo e-mail da administradora.

Em prédio antigo, a pergunta é se o condomínio já fez o SIRS, se as reservas estão em dia e se há obra estrutural pendente. Em prédio novo, a pergunta é outra: o orçamento já nasce com as reservas calculadas, e o comprador consegue ver isso nos documentos antes de assinar.

Para um imóvel de temporada, a taxa de condomínio entra direto na conta do resultado. O Daniel mostra como a taxa de condomínio pesa no retorno do Airbnb, e os outros custos fixos estão em quanto custa ter um apartamento em Orlando.

Por que uma torre nova já nasce dentro da regra?

Por três motivos que estão na própria lei:

  1. Milestone inspection no horizonte longo: o prazo conta da emissão do certificado de ocupação. Num prédio novo, a primeira inspeção obrigatória só vence perto dos 30 anos, ou 25 se o condado antecipar.
  2. Relatório na entrega: pela FS 718.301(4)(p), quando o incorporador passa o controle do condomínio aos donos, ele entrega, por conta própria, um relatório selado por arquiteto ou engenheiro sobre telhado, estrutura, proteção contra incêndio, hidráulica, elétrica, impermeabilização e janelas, com manutenção, vida útil e custo de troca.
  3. Reserva planejada desde o início: o primeiro orçamento do condomínio já é feito sob a regra que proíbe dispensar as reservas estruturais, em vez de ter que recompor anos de reserva que não foi feita.

Prédio novo não quer dizer taxa baixa nem risco zero. Quer dizer que o custo das reservas aparece no orçamento desde o começo, e não como surpresa daqui a 20 anos.

O que pedir nos documentos antes de assinar?

Numa compra na planta, os documentos do condomínio chegam junto com o contrato, e a lei dá 15 dias para desistir depois de recebê-los. Use esse prazo para conferir com o seu advogado:

  • O orçamento estimado do condomínio e quanto dele vai para reservas.
  • Como o incorporador prevê o estudo de reservas e o relatório de entrega.
  • Se o prédio tem 3 ou mais andares habitáveis, o que define se entra nas duas obrigações.
  • As regras de locação, que pesam tanto quanto as de reserva para quem vai alugar.

O Daniel lista o que mais conferir nos documentos essenciais para comprar imóvel na Flórida e como evitar surpresas jurídicas na compra em Orlando. O processo completo da compra está em como funciona comprar imóvel na planta em Orlando. Consulte um advogado antes de assinar.

Como o Morada se encaixa

O Morada Orlando é um empreendimento novo de 240 residências na International Drive, com conclusão prevista para 2030. Os avisos legais do fact sheet oficial remetem aos documentos da Seção 718.503 dos Estatutos da Flórida, e um edifício com 3 ou mais andares habitáveis entra nas regras de milestone inspection e SIRS. O orçamento estimado e a taxa da associação (HOA) ainda vão ser definidos.

A assinatura dos contratos está prevista para o 3º trimestre de 2027. Quando os documentos saírem, eu ajudo a ler cada item. Reserve com prioridade com o Daniel.

Perguntas frequentes

Quem paga o SIRS e a milestone inspection?

O condomínio, com dinheiro da taxa paga pelos donos. No prédio novo, o relatório de entrega previsto na FS 718.301(4)(p) é custeado pelo incorporador.

Casa em resort também precisa de SIRS?

As duas exigências miram prédios de condomínio com 3 ou mais andares habitáveis. A lei exclui casas de uma a quatro famílias com até três andares habitáveis acima do solo. Confirme o caso concreto com um advogado.

O condomínio pode votar para não fazer reserva?

Para orçamentos aprovados a partir de 31/12/2024, o condomínio controlado pelos donos e obrigado a ter SIRS não pode dispensar nem reduzir as reservas dos itens estruturais, segundo a FS 718.112.

Comprar na planta me livra de chamada extra?

Não livra, mas reduz o risco de herdar reserva atrasada. Chamadas extras podem acontecer em qualquer condomínio. Leia o orçamento e consulte um advogado.

Publicado em . Atualizado em .

Reserve sua residência no Morada com prioridade

Fale com o Daniel. Ele explica a reserva de US$ 50 mil, reembolsável, e acompanha você até o contrato.

Etapa 1 de 5
Como você pretende usar a residência?

O Morada é pensado para segunda residência.

Continue lendo

Reservar com prioridade